Legislação
Legislação
Conheça as principais leis relacionadas ao cooperativismo em Santa Catarina, no Brasil e no mundo. Elas estão organizadas em quatro tópicos: Legislação Nacional, Contabilidade, Legislação Estadual e Legislação Internacional. Navegue e conheça as normas que regem o cooperativismo.
Legislação Estadual
Santa Catatina
Lei 16.834/2015
Esta lei institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
Legislação Nacional
Cooperativismo na Constituição Federal
Saiba quais são os dispositivos constitucionais que incentivam e defendem nosso movimento no Brasil.
Lei 5.764/1971 – Lei Geral das Cooperativas
Esta lei define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Lei Complementar 130/2009 – Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
Esta é a lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Lei 12.690/2012 – Cooperativas de Trabalho
Esta é a lei que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e também institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP).
Lei 9.867/1999 – Cooperativas Sociais
Esta lei dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais.
Decreto 8.163/2013 – Pronacoop Social
Este decreto instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social (Pronacoop Social).
Legislação Contábil para Cooperativas - ITG 2004
Esta Interpretação Técnica Geral (ITG) estabelece critérios e procedimentos específicos de registro das variações patrimoniais e de estrutura das demonstrações contábeis, de avaliação e informações mínimas incluídas em notas explicativas para as entidades cooperativas.
Contabilidade
Cooperativismo no Código Civil
Você sabia que o capítulo VII do código é inteiramente dedicado ao cooperativismo? Veja aqui como ele explica as características da sociedade cooperativa e as responsabilidades de cada cooperado.
MP 2.168-40/2001 Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)
Essa MP autoriza a criação do Sescoop, entidade de direito privado com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.
Decreto 3.017/1999 –Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
É neste decreto que você pode conferir o regimento completo do Sescoop.
Legislação Internacional
Recomendação 193 OIT – Sobre a promoção de cooperativas.
Em 2002, a Organização Internacional do Trabalho determinou 18 diretrizes para a promoção do cooperativismo em todo mundo, que você pode conferir aqui.
Lei Marco para as Cooperativas da América Latina
Essa importante legislação foi elaborada pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI), para abordar aspectos fundamentais relacionados à constituição e ao funcionamento das cooperativas da América Latina, e ajudar a criar um conjunto de leis alinhadas aos princípios e aos valores originais do nosso movimento.
